Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12017Resumo
- A desapropriação é um modo originário da aquisição; o expropriante não adquire a propriedade como sucessor do expropriado, mas por direito próprio, ainda que a coisa pertença efetivamente a terceiro, que não tenha sido parte no processo de desapropriação.- Na desapropriação mediante acôrdo o objeto da transação é exclusivamente o preço ou valor da indenização.
- Tem o caráter de transação a desapropriação efetivada mediante acôrdo; sendo celebrada por procurador precisa éle de poderes especiais e expressos para transigir ou renunciar.
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Publicado
1951-04-01
Como Citar
Campos, F. (1951). Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário. Revista De Direito Administrativo, 24, 309–315. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12017
Edição
Seção
Pareceres