Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário

Resumo

- A desapropriação é um modo originário da aquisição; o expropriante não adquire a propriedade como sucessor do expropriado, mas por direito próprio, ainda que a coisa pertença efetivamente a terceiro, que não tenha sido parte no processo de desapropriação.
- Na desapropriação mediante acôrdo o objeto da transação é exclusivamente o preço ou valor da indenização.
- Tem o caráter de transação a desapropriação efetivada mediante acôrdo; sendo celebrada por procurador precisa éle de poderes especiais e expressos para transigir ou renunciar.