Acumulação remunerada - proventos decorrentes de emprêgo privado e subsídio de função eletiva

Autores

  • Caio Tacido

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12032

Resumo

 - É permitida a acumulação de proventos ou benefícios decorrentes de incapacidade para o exercício de emprêgo privado com os subsídios de função eletiva.

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Biografia do Autor

Caio Tacido

Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

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Publicado

1951-04-01

Como Citar

Tacido, C. (1951). Acumulação remunerada - proventos decorrentes de emprêgo privado e subsídio de função eletiva. Revista De Direito Administrativo, 24, 330–333. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12032

Edição

v. 24 (1951)

Seção

Pareceres