Acumulação remunerada - proventos decorrentes de emprêgo privado e subsídio de função eletiva

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Publicado: abr. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12032

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Caio Tacido

Resumo

 - É permitida a acumulação de proventos ou benefícios decorrentes de incapacidade para o exercício de emprêgo privado com os subsídios de função eletiva.

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Como Citar
Tacido, C. (1951). Acumulação remunerada - proventos decorrentes de emprêgo privado e subsídio de função eletiva. Revista De Direito Administrativo, 24, 330–333. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12032
Edição
v. 24 (1951)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Caio Tacido

Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.