Impôsto de trânsito, tráfego e transporte - impôsto de exportação - inconstitucionalidade - pagamento sob protesto - restituição
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Resumo
- É inconstitucional o tributo que configura impôsto de trânsito, em sua incidência sobre as saídas, para fora do Estado, de mercadorias destinadas a outros Estados.
- Não é a denominação dada a um tributo que lhe define a verdadeira natureza.
- O protesto não é exigível como um pressuposto do direito de pedir restituição de tributos indevidamente pagos.
- O fundamento do direito à restituição de tributos indevidamente cobrados não é o êrro que tenha viciado o pagamento, mas a inexistência de causa lícita para a cobrança e, por conseguinte, para o pagamento.
- Interpretação dos arts, 19, n. V, e 27, da Constituição; idem do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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