O problema da eletricidade

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Odilon C. Andrade

Resumo

SUMÁRIO: Serviço de utilidade pública. O Código de Águas. Competência da União. Fixação de Tarifas. Defesa do consumidor. Regulamentação do art. 151 da Constituição.

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Como Citar
Andrade, O. C. (1951). O problema da eletricidade. Revista De Direito Administrativo, 24, 348–356. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12036
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Biografia do Autor

Odilon C. Andrade

Professor na Faculdade de Direito de Minas Gerais.