União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12033

Conteúdo do artigo principal

Oscar Saraiva

Resumo

- No regime federativo brasileiro não cabe aos Legislativos Estaduais pedir informações ao Executivo Federal com o propósito de fiscalizar-lhe a ação.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Saraiva, O. (1951). União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual. Revista De Direito Administrativo, 24, 333–336. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12033
Edição
v. 24 (1951)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.

Biografia do Autor

Oscar Saraiva

Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.