Tabelamento de preços - poder de polícia - competência administrativa - intervenção do Estado na ordem econômica

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Publicado: abr. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12034

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Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo

- Tanto a União como os Estados e Municípios estão obrigados a exercer o seu poder de polícia administrativa, nos limites de suas competências legais e constitucionais.
- Podem os Estados, no exercício do poder de polícia tabelar os gêneros de primeira necessidade em defesa da segurança interna e da ordem social contra os abusos e as aventuras da ganância e da falta de escrúpulo.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1951). Tabelamento de preços - poder de polícia - competência administrativa - intervenção do Estado na ordem econômica. Revista De Direito Administrativo, 24, 336–340. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12034
Edição
v. 24 (1951)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Professor na Faculdade de Direito da Universidade do Paraná.