Radiodifusão - competência legislativa da União - poder de polícia do Município - irradiação de corridas de cavalos realizadas em hipódromos
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Resumo
- A Câmara Municipal não tem competência para disciplinar relações entre um empresário de espetáculos como o Jockey Club e as estações de rádio; assim agindo estaria legislando sôbre direito substantivo.
- Somente as questões subordinadas ao poder de polícia podem ser reguladas pelas Ciimaras Municipais, em se tratando de radiodifusão.
- A radiodifusão não compreende a irradiação de tôda e qualquer notícia ao sabor das emprêsas de radioemissão; mas, apenas, as notícias destinadas a serem recebidas pelo público.
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