Funcionário público - concurso - lei retroativa - direito adquirido
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Resumo
- Beneficiando candidatos que em concurso alcançaram nota inferior ao limite inicialmente estabelecido, a lei nova não fere direito adquirido.
- A lei poderá aplicar-se ao passado, atribuindo a fato ou ato jurídicos, efeitos novos, desde que tais efeitos não prejudiquem o patrimônio de ninguém.
- Interpretação do art. 141, § 3.º , da Constituição.
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