As restrições à liberdade de comércio nas zonas indispensáveis à defesa nacional

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Publicado: jan. 1, 1952
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12329

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Oscar Barreto Filho

Resumo

SUMÁRIO: - (Segurança e polícia das fronteiras - O art. 180 da Constituição e sua regulamentação - Antecedentes legislativos no Império) e na República - Crítica dos projetos apresentados ao Congresso Nacional - Conclusões.

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Como Citar
Barreto Filho, O. (1952). As restrições à liberdade de comércio nas zonas indispensáveis à defesa nacional. Revista De Direito Administrativo, 27, 420–427. https://doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12329
Edição
v. 27 (1952)
Seção
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