Lei n.º 687 e Decretos n.ºs 11.251, 11.191, 11.236
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Lei nº 687 - de 29 de dezembro de 1951 - Dispõe sôbre a arrecadação do impôsto sôbre vendas e consignações e dá outras providência.
- Decreto 11.251 - de 31 de dezembro de 1951 - Baixa regulamento sôbre a arrecadação e fiscalização do Impôsto sôbre Vendas e Consignações no Distrito Federal, a que alude a Lei n.º 687, de 29 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
- Decreto n.º 11.191 - de 24 de dezembro de 1951 - Estabelece normas sôbre o preparo e julgamento dos processos fiscais, dispõe sôbre as atividades do Conselho de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.
- Decreto n.º 11.236 - de 27 de dezembro de 1951 - Dispõe sôbre a organização de processos.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.