Código de Águas Minerais - Transferência de autorização de lavra - Impôsto de transmissão "causa mortis"

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Orosimbo Nonato

Resumo

(Ac. do Sup. Trib. Federal)

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Como Citar
Nonato, O. (1952). Código de Águas Minerais - Transferência de autorização de lavra - Impôsto de transmissão "causa mortis". Revista De Direito Administrativo, 29, 207–212. https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12462
Seção
Jurisprudência dos Tribunais