Publicado: 1952-07-01

Doutrina

A desapropriação por interesse social

Carlos Medeiros Silva

1-15

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O ato administrativo, sua perfeição e eficácia

Lafayette Pondé

16-21

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Os poderes do Presidente da República

Oswaldo Trigueiro

22-37

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Carreira - Acesso de escriturário a oficial administrativo

Ribeiro da Costa

38-41

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Funcionário público - Direito à carreira - Igualdade perante a lei

Cândido Lobo

42-51

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Funcionário público - Caducidade de concurso - Efetivação de interino

Macedo Ludolf

51-58

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Funcionário público - Gratificações adicionais - Efetivação de interino

Edgar Costa

58-62

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Funcionário público - Disponibilidade - Estabilidade

Cândido Lobo

62-64

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Funcionário público - Aposentadoria - Lei aplicável

Ribeiro da Costa

64-67

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Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal - Ilícito penal e ilícito administrativo

Luiz Gallotti

67-70

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Cândido Lobo

70-73

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Funcionário público - Horário de trabalho

Artur Marinho

73-90

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Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Contribuições devidas ao I.P.A.S.E.

Elmano Cruz

90-123

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Autarquia - Ordem dos Advogados - Prestação de contas ao Tribunal de Contas da União

Cândido Lobo

124-147

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Autarquia - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Prestação de contas ao Tribunal de Contas

Cândido Lobo

147-182

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Poder de polícia - Proibição de livre trânsito em repartição pública - autonomia das jurisdições criminal e disciplinar

Djalma da Cunha Melo

182-185

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Poder de polícia - Culto religioso - Proibição

Lafayette de Andrada

185-196

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Código de Minas - Autorização de pesquisa e de lavra - Preferência de proprietário do solo - Estrangeiro

José de Queirós

196-207

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Código de Águas Minerais - Transferência de autorização de lavra - Impôsto de transmissão "causa mortis"

Orosimbo Nonato

207-212

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Ato administrativo - Coação - Anulação

Orosimbo Nonato

212-216

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Ação popular - Bem da União

Mourão Russel

216-219

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Impôsto de renda - Cobrança de adicional - Autorização orçamentária

Hahnemann Guimarães

219-242

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores e jornalistas

Artur Marinho

242-251

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Impôsto agro-industrial - Impôsto territorial - Bitributação - Declaração de inconstitucionalidade

Lafayette de Andrada

252-258

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Taxa ou quota de estatística - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Djalma de Cunha Melo

258-273

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Taxas aeroportuárias - Autorização orçamentária para sua cobrança

Henrique D'Ávila

273-278

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Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C.

José de Queirós

279-309

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Tribunal de Contas

Prestação de Contas - S.E.N.A.C.

Ruben Rosa

310-315

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Contrato - Prorrogação

A. Alvim Filho

315-316

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Loterias - Registro de contrato de concessão

Manuel Campbell Pena

316-367

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Direito de greve

Carlos Medeiros Silva

368-375

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Funcionário público - Aposentadoria - Reversão -Lei geral e lei especial - Vigência simultânea e revogação

Carlos Medeiros Silva

375-378

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Funcionário público - Estabilidade - Lei interpretativa - Retroatividade

Arizio de Viana

378-383

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Funcionário público - Promoção por serviço de guerra

José Nazaré Teixeira Dias

383-385

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Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo em comissão

Arizio de Viana

385-388

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Funcionário público - Salário-família - Filho adulterino

Arizio de Viana

388-390

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Funcionário público - Desaparecimento em acidente - Pagamento de vencimentos

Arizio de Viana

391-392

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Funcionário público - Graduação - Honras militares

Carlos Medeiros da Silva

392-394

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Militar - Cargo eletivo - Acumulação remunerada

Carlos Medeiros Silva

395-396

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Militar - Promoção ao pôsto de marechal em tempo de paz

Carlos Medeiros Silva

397-400

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Correlação de matérias

José de Nazaré Teixeira Dias

401-402

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Extranumerário - Estabilidade - Lei interpretativa

Arizio de Viana

402-408

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Impôsto de renda - Aumento de capital - Reavaliação de ativo

Augusto de Bulhões

408-409

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Impôsto de renda - Advogado

409-410

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Autarquias - Requisição de servidor - Fábrica Nacional de Motores - S.A.P.S.

Arizio de Viana

410-411

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Radiocomunicação -Monopólio da União

Carlos Medeiros Silva

412-414

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Ato administrativo - Anulação - Pagamento em apólices pelo valor nominal

Carlos Medeiros Silva

414-416

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Polícia Militar do Distrito Federal - Promoção a pôsto inexistente no respectivo quadro - Precedentes administrativos - Garantia de postos e patentes militares

Carlos Medeiros Silva

417-421

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Justiça militar estadual - Composição de conselhos - Analogia - Princípios gerais de direito

Carlos Medeiros Silva

421-423

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Estrada de ferro - Compra do acervo da Leopoldina Railway Cº Ltd. pela União

Arizio de Viana

423-434

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Pareceres

Atos administrativos emanados dos poderes legislativo e judiciário

Francisco Campos

435-441

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Revisão judicial dos atos administrativos em matéria tributária por iniciativa da própria administração

Rubens Gomes de Sousa

441-453

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Sociedade de Economia Mista - Autarquias - Fábrica Nacional de Motores - Emissão de debêntures

Pontes de Miranda

454-463

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Orçamento - Unidade - Autorização para a cobrança de tributos - Impôsto adicional sôbre direitos aduaneiros

Pontes de Miranda

463-466

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Impôsto de consumo - Beneficiamento - Automóveis

Miguel Lins

466-472

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Juiz do trabalho - Nomeação - Promoção - Transferência - Remoção

Oswaldo Aranha Bandeira de Melo

473-486

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Notas e comentários

Os estados e municípios não têm competência para criar autarquias

Francisco Martins de Almeida

487-490

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A promoção no sistema brasileiro

J. E. Pizarro Drummond

491-493

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Legislação

Lei nº 1.551, 1.573, 1.579, 1.580, 1.584(1952).

Autor Desconhecido

494-496

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