Juiz do trabalho - Nomeação - Promoção - Transferência - Remoção

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Publicado: jul. 1, 1952
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12498

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Oswaldo Aranha Bandeira de Melo

Resumo

- O ato denominado provimento tem caráter genérico,significando qualquer preenchimento de cargo PÚblico; a nomeação diz respeito ao provimento inicial; a promoção correspondente ao provimento mediante acesso; a transferênciaconsiste no provimento através da passagem do titular de umcargo para outro; a remoção, em lotação de um funcionáriode uma repartição ou serviço para outro,- Não há direito a transferência ou remoção de cargo.- O art. 124 da Constituição não se aplica à Justiça doTrabalho

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Como Citar
Melo, O. A. B. de. (1952). Juiz do trabalho - Nomeação - Promoção - Transferência - Remoção. Revista De Direito Administrativo, 29, 473–486. https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12498
Edição
v. 29 (1952)
Seção
Pareceres

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