Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C.

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Publicado: jul. 1, 1952
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12470

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José de Queirós

Resumo

Comentário de Gilberto Ulhoa Canto: Taxa sôbre carburante entregue a consumo, pretendida pelo I.A.P.E.T.C. - Inconstitucionalidade - Impôsto único - Parafiscalidade

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Como Citar
Queirós, J. de. (1952). Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C. Revista De Direito Administrativo, 29, 279–309. https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12470
Edição
v. 29 (1952)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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