Orçamento - Unidade - Autorização para a cobrança de tributos - Impôsto adicional sôbre direitos aduaneiros

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Publicado: jul. 1, 1952
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12495

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Pontes de Miranda

Resumo

- Interpretação dos arts. 73 e 141, § 34, da Constituição;idem da Lei n.o 1.342, de 1 de fevereiro de 1951.

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Como Citar
Miranda, P. de. (1952). Orçamento - Unidade - Autorização para a cobrança de tributos - Impôsto adicional sôbre direitos aduaneiros. Revista De Direito Administrativo, 29, 463–466. https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12495
Edição
v. 29 (1952)
Seção
Pareceres

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