Impôsto - Autorização orçamentária - Majoração de tributo existente

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Cunha Vasconcelos

Resumo

(Ac. do trib. Fed. de Recursos)

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Como Citar
Vasconcelos, C. (1952). Impôsto - Autorização orçamentária - Majoração de tributo existente. Revista De Direito Administrativo, 30, 203–208. https://doi.org/10.12660/rda.v30.1952.12547
Seção
Jurisprudência dos Tribunais