Lei nº 1.616, 1.628, 1.636, 1.649, 1.650, 1.654, 1.661, 1.690, 1.711 (1952). Decreto nº 30.955, 31.477, 31.446 (1952)
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Resumo
- Lei n. 1.616, de 4 de junho de 195~ - Altera o art. 7.0 da Lei n.o 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3.0 VII da Lei n.o 216, de 9 de janeiro de 1948
- Lei n. 1.628, de 20 de junho de 1952 - Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3.0 da Lei n.o 1.474, de 6 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências
- Lei n. 1.636, de 11 de julho de 1952 - Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei n.o 1.163', de 2a de julho de 1950, que dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil
- Lei n. 1.649, de 19. de Julho de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil e dá outras proVIdencIas
- Lei n.o 1.650, de 19 de julho de 1952 - Cria uma seção de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da F'azenda, e outra em cada um dos departamentos de administração dos demais ministérios civis, e dá outras providências
- Lei n. 1.654, de 28 de julho de 1952 - Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras providências
- Lei n. 1.661, de 19 de agôsto de 1952 - Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, &72 e 874, do Código do Processo Civil, sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória
- Lei n. 1.690, de 3 de outubro de 1952 - Estende aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, as vantagens e os direitos concedidos pela lei n.o 488, de 15 de novembro de 1948
- Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
- Decreto n. 30.955, de 7 de junho de 1952 - Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou de interêsse militar
- Decreto n. 31.477, de 18 de setembro de 1952 - Regulamenta a Lei n.O 1.584, de 27 de março de 1952
- Decreto n. 31.446, de 12 de setembro de 1952 - Dispõe sôbre a organização das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, e dá outras providências
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