O Tribunal de Contas e o contrôle da educação orçamentária

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Publicado: jan. 1, 1953
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v31.1953.12612

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Aliomar Baleeiro

Resumo

SUMÁRIO: O Presidente da República e os Ministros de Estado.Unidade do Poder Executivo. Arts. 78, 87 e 90 da Constituição.Sanção, promulgação e publicação dos projetos de lei.O veto total ou parcial. Poder regulamentar e sua extensão.Nomeação e provimento de cargos públicos. Relações de ordeminternacional. Tratados e Convenções. Comando Supremo.Outras atribuições. Conclusão.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1953). O Tribunal de Contas e o contrôle da educação orçamentária. Revista De Direito Administrativo, 31, 10–22. https://doi.org/10.12660/rda.v31.1953.12612
Edição
v. 31 (1953)
Seção
Doutrina

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