Publicado: 1953-01-01

Doutrina

As atribuições constitucionais do poder executivo

Carlos Medeiros Silva

1-9

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O Tribunal de Contas e o contrôle da educação orçamentária

Aliomar Baleeiro

10-22

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Servidões administrativas e desapropriação

José Martins Rodrigues

23-28

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Reorganização do executivo nos Estados Unidos da América do Norte

Roger Pinto

29-67

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto e taxa - Autorização orçamentária para cobrança - Taxa de transporte em mercadorias - Inconstitucionalidade - Bitributação

Orosimbo Nonato

68-74

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Impôsto de renda - Distribuição de ações

Djalma da Cunha Melo

74-77

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Impôsto de renda - Vencimento de funcionários estaduais e municipais

Cêndido Lobo

77-81

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Impôsto de consumo - Isenção - Máquina de costura

Elmano Cruz

81-83

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Impôsto de consumo - Isenção - Máquina de costura

Cunha Melo

83-85

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Impôsto de vendas e consignações - Transporte de mercadoria de um estado para outro

Elmano Cruz

85-91

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Valor dos bens

Cantidiano de Almeida

91-92

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Bens gravados

Macedo Vieira

93

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Lei aplicável

Alves Daielo

94-95

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Impôsto de transmissão - Compromisso de compra e venda

Breno Caramuru

95-96

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos

Vicente Sabino Júnior

96-97

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Impôsto de licença - Advogado - Inconstitucionalidade

Vilas Boas

98

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Impôsto de licença - Bitributação - Alfaiate

Autran Dourado

99-100

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Taxa sôbre algodão - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Declaração de inconstitucionalidade

Barros Barreto

100-103

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Isenção fiscal - Transferência do impôsto do estado para o município

Valdemar Falcão

103-106

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Ribeiro da Costa

106-110

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Isenção fiscal - Jornalista - Locutor de rádio

Eduardo Espínola Filho

110-111

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Isenção fiscal - Bagagem - Licença prévia

José de Quadros

111-114

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Lafayette de Andrada

114-116

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Orosimbo Nonato

116-118

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória no interêsse do serviço

José Linhares

118-120

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Frederico Sussekind

120

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Funcionário público - Reclassificação de cargos - Equiparação de vencimentos

Sabóia Lima

121-122

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Funcionário público - Exercício de função de médico - Equiparação

Sampaio Costa

122-126

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Funcipnário público - Concurso - Professor de ensino secundário oficial - Remoção

Meireles dos Santos

126-128

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Funcionário público - Cargo em comissão - Efetivação - Demissão

Cantidiano de Almeida

128-135

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Funcionário público - Estabilidade - Aproveitamento - Garantias constitucionais

Alípio Bastos

136-142

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Funcionário público - Transferência - Provimento de cargo de carreira

Samuel Francisco Mourão

143-146

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Funcionário público - Fôrça expedicionária brasileira

Autran Dourado

147

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Funcionário público - Lotação - Remoção

José Campos

148-154

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão mediante investigação sumária

Henrique D'Ávila

154-157

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Funcionário público - Suspensão - Direito de representação

Alfredo Bernardes

158-161

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Funcionário público - Demissão - Anistia - Reintegração

José Linhares

161-164

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Funcionário público - Demissão - Ato administrativo - Anulação

Ernani Cartaxo

165-171

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Funcionário público - Situação estatutária - Vencimento - Remuneração

Lafayette de Andrada

171-183

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Funcionário público - Professor - Concurso - Inscrição privativa de interinos

Homero Pinho

183-185

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Funcionário público - Aposentadoria - Pensão - Acumulação remunerada

Cunha Vasconcelos

185-186

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória -Exercício de cargo em comissão - Reitor

Lafayette de Andrada

187-190

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Funcionário público - Anistia - pena Disciplinar

Luís Gallotti

190-192

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Funcionário público - Servidor de autarquia - Equiparação de vencimentos

Elmano Cruz

192-194

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Servidor de autarquia - Licença especial - Contagem de tempo de serviço - I.B.G.E

Cândido Lobo

194-197

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Servidor de autarquia - Reintegração - I.A.P.E.T.C

Afrânio Costa

197-203

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Servidor de autarquia - Demissão - Processo administrativo

Alfredo Bernardes

203-206

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Militar - Promoções acumuladas - Passagem à inatividade - Vantagens

Ribeiro da Costa

206-221

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Militar - Professor - Vitaliciedade e inamovibilidade - Transferência

Cunha Melo

222-235

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Militar - Gratificação de magistério

Ábner de Vasconcelos

235-237

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Magistrado - Promoção por antiguidade - Recusa

Afrânio da Costa

237-243

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Promotor de justiça - Interinidade - Efetivação - Requisitos legais para o exercício do cargo

Orosimbo Nonato

243-247

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Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Vencimento e remuneração

Edgar Costa

248-253

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Estudante - Transferência de matrícula - Ausência de vaga - Condição de pobreza

Cândido Lobo

254-262

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Estudante - Transferência - Matrícula - Banco do Brasil

Cunha Vasconcelos

262-265

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Desapropriação - Depósito prévio

Orosimbo Nonato

265-268

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Desapropriação - Cálculo de indenização - Lucros cessantes

Orosimbo Nonato

268-273

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Desapropriação - Justa indenização

Prado Fraga

274-276

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Desapropriação - Leito de rio particular - Indenização

L. G. Gydes Prado

277-279

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Desapropriação - Juros da mora

J. R.A. Valim

279

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato de prefeito municipal

H. da Silva Lima

280-281

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato de prefeito municipal

Frederico Roberto

281-282

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Responsabilidade civil do Estado - A Constituição e o Código Civil

Francisco de Paula da Rocha Lagoa

282-285

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Responsabilidade civil do Estado - Depositário público - Ato ilícito

J. R.A. Valim

285-288

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Responsabilidade civil do Estado - Concorrência

Prado Fraga

288-289

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Responsabilidade civil do Estado - Estrada municipal - Desastre

Aprígio Ribeiro

289-290

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Desacato - Conceito

Vasconcelos Leme

290-292

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Corrupção ativa - Promessa de vantagem

Alípio Bastos

293-294

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Peculato - Reposição

Edgar Costa

294-297

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Município - Criação - Desmembramento - Arrecadação de tributos

A. da Silva Lima

297-300

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Empreitada de obra pública - Teoria da imprevisão - Cláusula "rebus sic stantibus" - Reajustamento de preços no caso de aumento compulsório de salários

Romão Côrtes de Lacerda

301-309

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Tribunal de Justiça - Composição - Computo dos lugares reservados ao Ministério Público e Advogados

José Linhares

310-312

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Domínio público - Margens dos rios públicos

Orosimbo Nonato

312-319

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Sentenças

Funcionário público - Serventuário de justiça

José de Aguiar Dias

319-320

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Tribunal de Contas

Tomadas de contas - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional

Ruben Rosa

321-325

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Registro - Aposentadoria - Melhoria de proventos

A. Alvim Filho

326-330

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Aposentadoria - Reforma - Pensão

Ruben Rosa

330-332

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Gratificação adicional - Apostila

Ruben Rosa

332-335

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Bens públicos - Comodato - Cessão gratuita

João Lira Filho

335-340

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Promoção - Aplicação do novo estatuto

Carlos Medeiros Silva

341-344

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Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade - Serviço de guerra

Autor Desconhecido

344

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Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade

Autor Desconhecido

344-345

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Funcionário público - Associação de classe - Representação

Arizio da Viana

345-346

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Funcionário público - Interinidade - Função gratificada

Arizio de Viana

346-349

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Funcionário público - Gratificação adicional por tempo de serviço - Gratificação de magistério - Acumulação

Arizio de Viana

350-352

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Funcionário público - Readaptação - Transferência

Arizio de Viana

352-355

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Inspetor de ensino

Arizio de Viana

355-356

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Direito Adquirido

Carlos Medeiros Silva

356-359

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Funcionário público - Salário-família

José de Nazaré Teixeira Dias

360

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Extranumerário - Estabilidade - Perda

Carlos Medeiros Silva

361-363

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Extranumerário - Mandato Eletivo

José Nazaré Teixeira Dias

363-364

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Juiz - Acumulação remunerada

Arizio de Viana

365

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Ministros militares do Superior Tribunal Militar - Vencimentos

Carlos Medeiros Silva

366-368

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Servidor de autarquia - Mandato legislativo - I.A.A.S.E.

José de Segadas Viana

368-370

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Serventuário de Justiça - Disponibilidade - Cálculo de proventos

José de Segadas Viana

370-371

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Militar - Promoções acumuladas - Passagem à inatividade - Vantagens - Decisão judicial

Carlos Medeiros Silva

372-382

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Militar - Serviço em zona de guerra - Promoção "post-mortem"

Carlos Medeiros Silva

382-384

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Militar - Acidente ocorrido no teatro de operações de guerra

Carlos Medeiros Silva

384-386

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Militar - Casamento - Ajuda de custo

Carlos Medeiros Silva

386-388

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Militar - Promoção

Carlos Medeiros Silva

388-390

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Militar - Acumulação de gratificações

Carlos Medeiros Silva

391-392

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Militar - Acumulação de gratificações

Carlos Medeiros Silva

392-394

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Militar - Tempo de serviço - Gratificação adicional

Ciro Espírito Santo Cardoso

394-395

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Professor do ensino militar - Gratificação de magistério

José de Nazaré Teixeira Dias

395-398

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Professor de estabelecimento de ensino particular - Fixação de remuneração

E. Simões Filho

399-401

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Pensão de montepio e meio-sôldo - Viúva - Vida honesta

Carlos Medeiros Silva

401-403

PDF

Pensão - Irmã maior - Ato administrativo - Nulidade - Erro comum

José de Segadas Viana

403-406

PDF

Pensão - Casamento - Posse de estado

José de Segadas Viana

406-409

PDF

S.A.M.D.U. - Locação de imóvel - Autorização ministerial

José de Segadas Viana

409-412

PDF

Código de Minas - Empresas de mineração - Nacionalidade dos acionistas

João Cleofas

412-413

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Código de Minas - Manifesto - Propriedade privada

João Cleofas

413-415

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Código de Águas - Energia elétrica - Taxa de aproveitamento

José Martins Rodrigues

416

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Registro de comércio - Sociedade comercial - Nome estrangeiro

Oswaldo Carijó de Castro

416-418

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Concurso - Professor do ensino superior - "Quorum" da congregação

Carlos Medeiros Silva

418-420

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores e jornalistas

Autor Desconhecido

420-421

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Impôsto de consumo - Urna funerária - Eqüidade

Átila Bezerra Nunes, Eduardo Jorge Pereira Junior

421-422

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Impôsto sindical - Juros da mora - E.F. Leopoldina - União Federal

José de Segadas Viana

422-424

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Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos

Gisélia de Souza Carvalho Ramos

424-428

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Taxa de previdência social - Isenção fiscal

José Neves da Fontoura

428-430

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Taxa sobre K.W. - Fixação em lei

José Martins Rodrigues

430

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Isenção fiscal - Bagagem

José Neves da Fontoura

431-432

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Dívida fiscal - Ação anulatória

Alberto Andrade de Queirós

432-434

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Autarquias - Contribuições de previdência - Juros da mora - I.A.P.I. - I.P.A.S.E.

José de Segadas Viana

434-436

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Seguros - Emprêsa de capitalização - Alteração de estatutos - Autorização ministerial - Nacionalidade dos acionistas

Carlos Medeiros Silva

436-438

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Nacionalidade - Duplicidade - Efeitos perante as autoridades brasileiras

Carlos Medeiros Silva

438-440

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Fundo de indenizações de guerra - Pagamento às vítimase restituição de bens

Carlos Medeiros Silva

440-442

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Isenção fiscal - Autarquia - A.D.E.M.

A. C. de Araújo Guimarães

442-447

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Pareceres

Impôsto de renda - Isenção em favor de instituições de educação - Sociedade por ações

Francisco Campos

448-455

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Impôsto de renda - Isenção e imunidade em favor das instituições de educação e de assistência social

Pontes de Miranda

455-464

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Impôsto do sêlo - Sociedade comercial - Aumento de capital

Oto de Andrade Gil

465-474

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Impôsto sôbre vendas e consignações - delegação de atribuições - Discriminação tributária - Cooperativas - Isenção fiscal - Sujeito passivo da obrigação tributária

Antão de Morais

474-483

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Impôsto de indústrias e profissões - Classificação dos impôstos em diretos e indiretos - Cooperativas - isenção de impôsto municipal concedida pelo estado

Teotonio Monteiro de Barros Filho

483-486

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Impôsto de licença - Conceito - Impôsto de indústrias e profissões

F. Rodrigues Vale Junior

486-488

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Contrato administrativo - Cláusula compromissória - Compromisso - Juízo arbitral

Carlos Medeiros Silva

489-495

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Funcionário público - Concurso - Restrições à inscrição

Arnóbio Tenório Vanderlei

495-497

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Prisão administrativa - Suspensão - Competência para a sua decretação

Caio Tácito

497-499

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Notas e comentários

Do regulamento

Tirso Borba Vita

500-508

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Métodos de determinação do custo de investimento das emprêsas de serviço público na jurisprudência norte-americana

Cândido A. Mendes de Almeida

509-515

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Legislação

Lei nº 1.720-A, 1.727, 1.735, 1.741, 1.744, 1.747, 1.748, 1.749, 1.762-A, 1.765, 1.768 e Decreto nº 32.013

Autor Desconhecido

516-533

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