Taxa - Autorização orçamentária para a cobrança - Inconstitucionalidade

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Ribeiro da Costa

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Costa, R. da. (1953). Taxa - Autorização orçamentária para a cobrança - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 32, 85–88. https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12819
Seção
Jurisprudência dos Tribunais