Publicado: 1953-04-01

Doutrina

O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas emprêsas públicas

Bilac Pinto

1-15

PDF

Contratos administrativos e atos de comércio

Ruy Cirne Lima

16-26

PDF

A reversão das concessões de serviços públicos

Bsrbosa Lima Sobrinho

27-37

PDF

A interpretação das leis fiscais

Georges Morange

38-50

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de transmissão de propriedade - Promessa de compra e venda - Valor dos bens

Luís Gallotti

51-52

PDF

Impôsto de transmissão de propriedade - Transferência de ações ou cotas de sociedade imobiliária

Manuel Carlos

52-53

PDF

Impôsto de transmissão "inter vivos" - Pagamento mediante guias - Prazo de validade

Homero Pinto

53-54

PDF

Impôsto de transmissão - Arrematação - Valor locativo

Coelho Branco

55-56

PDF

Impôsto de transmissão -Transferência de ações de sociedade imobiliária

Jutino Pinheiro

56-57

PDF

Impôsto de transmissão - Cálculo em inventário

Jutino Pinheiro

57-58

PDF

Impôsto de transmissão - Funcionário público - Vencimentos

J. R.A. Valim

58-59

PDF

Impôsto de transmissão - Isenção em favor dos componentes da F.E.B.

Bulhões de Carvalho

59-60

PDF

Impôsto de transmissão - Isenção em favor de jornalista

Sabóia Lima

60-62

PDF

Impôsto sôbre diversões - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança

A. de Oliveira Lima

63-64

PDF

Impôsto de indústrias e profissões - Concessão de serviço público - Emprêsa de navegação aérea - Isenção do impôsto municipal dada em lei federal

Alcides Faro

64-66

PDF

Isenção fiscal - Sociedades de economia mista - Companhia Siderúrgica Nacional

Aníbal Freire

67-76

PDF

Isenção fiscal -Impôsto direito - Impôsto de indústrias e profissões - Cooperativas

Vicente Sabino Júnior

77-79

PDF

Taxa sôbre combustível entregue ao consumo - Impôsto único - I.A.P.E.T.C.

Cândido Lobo

79-84

PDF

Taxa - Autorização orçamentária para a cobrança - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

85-88

PDF

Taxa - Fiscalização do uso de águas minerais - Bitributação

Edgar Costa

88-90

PDF

Taxa de conservação de estradas de rodagem - Cobrança improcedente

Gyges Prado

90-91

PDF

Isenção fiscal - Concessionário de serviço público - Lei especial

Orosimbo Nonato

91-97

PDF

Isenção fiscal - Cooperativas - Competência da União e dos Municípios

Moura Bittencourt

97-99

PDF

Isenção fiscal - Caixa Econômica

João José de Queirós

99-107

PDF

Funcionário público - Concurso - Nomeação - Direito adquirido

Orosimbo Nonato

107-114

PDF

Funcionário público - Concurso - Professor catedrático

Bulhões de Carvalho

114-115

PDF

Funcionário público - Concurso - Inscrição restrita

Oscar Tenório

115-116

PDF

Funcionário público - Promoção - Revogação de ato administrativo

Cândido Lobo

116-121

PDF

Funcionário público - Promoção

Alípio Bastos

121-122

PDF

Funcionário público -Aproveitamento - Regulamentação da lei

Edgar Costa

122-129

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Opção

Cândido Lobo

130-133

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Magistério - Fiscal de obras

Djalma da Cunha Melo

134-139

PDF

Acumulação remunerada - Proventos de inatividade de civis e de militares - Subsídio de cargo eletivo

Elmano Cruz

139-148

PDF

Funcionário público - Reintegração - Destituição do ocupante do cargo

Rocha Lagoa

149-151

PDF

Funcionário público - Equiparação e redução de vencimentos - Inexistência de direito adquirido - Natureza estatutária da relação de emprêgo

Orosimbo Nonato

151-165

PDF

Funcionário público - Estabilidade - Redução de vencimentos e vantagens - Direito adquirido

Joaquim de Silos Cintra

165-169

PDF

Funcionário público - Vantagens - Direito adquirido

Joaquim de Silos Cintra

169-170

PDF

Funcionário público - Vencimentos atrasados

Alfredo Bernardes

170-173

PDF

Funcionário público - Demissão - Processo administrativo - Contrôle jurisdicional

H. da Silva Lima

174

PDF

Extranumerário - Assessor e assistente jurídico

Henrique D'Ávila

175-176

PDF

Extranumerário - Transferência - Matrícula em estabelecimento de ensino

Cândido Lobo

176-178

PDF

Professor - Remoção compulsória

Lafayette de Andrada

178-182

PDF

Magistrado - Carreira -Provimento inicial - Juízes substitutos

Edgar Costa

183-186

PDF

Militar - Serviço em zona de guerra

Rocha Lima

187-189

PDF

Militar - Reserva e reforma-patente - Porte de armas

Luís Gallotti

190-194

PDF

Militar - Reserva remunerada - Reengajamento - Equidade

Orosimbo Nonato

194-206

PDF

Montepio militar - Viúva - Desquite

Macedo Ludolf

207-211

PDF

Desapropriação - Declaração de urgência - Energia elétrica - Competência da União

Cantidiano de Almeida

212-217

PDF

Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Restrições ao direito de propriedade

Clóvis de Morais Barros

217-222

PDF

Desapropriação - Retrocessão

Tácito M. de Góes Nobre

223-224

PDF

Desapropriação - Retrocessão - Destino do imóvel

Vicente Sabino Júnior

224-228

PDF

Funcionário público - Remoção - Redução de vantagens

Vicente Sabino Júnior

228-232

PDF

Desapropriação - Ocupação temporária - Indenização

Arlindo Pereira Lima

232-233

PDF

Desapropriação - Ocupação temporária - Indenização

Fernandes Martins

234-235

PDF

Desapropriação - Juros da mora - Lucros cessantes

Rafael de Barros Monteiro

235-237

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado

Sabóia Lima

237-238

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado - Critérios de fixação

Moura Bittencourt

238-239

PDF

Desapropriação - Juros da mora - Honorários de advogado

Cantidiano de Almeida

239-240

PDF

Desapropriação - Caducidade

Rafael de Barros Monteiro

240-241

PDF

Desapropriação - Caducidade

Mem de Vasconcelos Reis

241-242

PDF

Despropriação - Valor da indenização - "Ultra-petita"

Teodomiro Dias

242-243

PDF

Desapropriação - Valor atual

Henrique Fialho

243-244

PDF

Autarquias - Recurso "ex-officio" - Lóide brasileiro

Barros Barreto

244-246

PDF

Autarquias - Juros da mora - E.F.C.B.

Cunha de Vasconcelos

247-251

PDF

Autarquia - Juros da mora - E.F.C.B.

Artur Marinho

251-254

PDF

Nacionalidade - Perda - Apatria

Cunha Melo

254-261

PDF

Código de Minas - Autorização de pesquisa - Transferência

Orosimbo Nonato

261-267

PDF

Código de Minas - Autorização de pesquisa e de lavra - Preferência do proprietário do solo

Edgar Costa

267-271

PDF

Ação popular - Desapropriação - Poder discricionário da administração - Contrôle jurisdicional

Pereira da Costa

272-276

PDF

Ato administrativo - Revogação - Isenção Fiscal

Prado Fraga

276-281

PDF

Responsabilidade civil do Estado - Movimento revolucionário

Orosimbo Nonato

281-288

PDF

Responsabilidade civil do Estado - Pagamento de impôsto mediante cheque

Faustino do Nascimento

288-289

PDF

Congresso Nacional - Convocação extraordinária - Extinção de mandatos - Atos políticos

Luís Gallotti

289-301

PDF

Govêrno provisório - Aprovação de seus atos

Edgar Costa

301-304

PDF

Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República - Servidores de autarquias

Nelson Hungria

305-315

PDF

Sentenças

Funcionário público - Igualdade perante a lei - Exclusão das mulheres no ingresso na carreira diplomática - Instituto Rio Branco

Atílio Parim

315-319

PDF

Tribunal de Contas

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Rogério de Freitas

320-322

PDF

Militar - Desaparecimento em campanha - Promoção "post-mortem" - Pensão especial

Ruben Rosa

323-326

PDF

Registro - Aposentadoria - Melhoria de proventos

A. Alvim Filho

327-330

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Boa-fé

Arizio de Viana

331-332

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico

Arizio de Viana

332-333

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Médico credenciado por instituição de previdência social

Arizio de Viana

333-335

PDF

Funcionário público - Transferência - Concurso

Arizio de Viana

335-337

PDF

Funcionário público - Fixação de vencimento dos cargos públicos - Apostila

José de Nazaré Teixeira Dias

337-339

PDF

Funcionário público - Fixação de vencimentos - Apostila

Autor Desconhecido

339-341

PDF

Funcionário público - Salário-família - Morte do titular

Arizio de Viana

341-343

PDF

Funcionário público - Salário-família - Filho adulterino

Arizio de Viana

344-349

PDF

Funcionário público - Disponibilidade - Gratificação adicional

Carlindo Hugueney

350

PDF

Funcionário público - Gratificação adicional - Contagem de tempo de serviço prestado à justiça estadual

Arizio de Viana

351-353

PDF

Funcionário público - Gratificação adicional - Salário família - Abono de emergência

Autor Desconhecido

353-357

PDF

Funcionário público - Licença sem vencimentos - Mulher casada

José de Nazaré Teixeira Dias

358

PDF

Funcionário público - Interinidade - Cargo em comissão - Função gratificada

Caio Tácito

359-361

PDF

Funcionário público - Interinidade - Função gratificada

Arizio de Viana

362-365

PDF

Funcionário público - Substituição de tesoureiros

José de Segadas Viana

365-366

PDF

Funcionário público - Servidor de autarquia - Concurso - Instituto do Açúcar e do Álcool

Carlos Medeiros da Silva

366-368

PDF

Funcionário público - Estabilidade

José de Nazaré Teixeira Dias

369-373

PDF

Extranumerário - Assistente jurídico

Caio Tácito

374-375

PDF

Extranumerário - Estabilidade - I.B.G.E

Arizio de Viana

375-377

PDF

Extranumerário - Estabilidade - F.E.B.

Arizio de Viana

378-379

PDF

Servidor público - Equiparação - Estabilidade - Diaristas - F.E.B.

José de Nazaré Teixeira Dias

379

PDF

Servidor público - Licença especial - Departamento Nacional do Café

Arizio de Viana

380-382

PDF

Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço - I.A.P.I.

José de Segadas Viana

383-384

PDF

Autarquias - Emprêsas incorporadas - Salário-família - Companhia Nacional de Navegação Costeira - I.A.P.M.

Arizio de Viana

384-385

PDF

Autarquias - Aposentaria - Administração do Pôrto do Rio de Janeiro - I.A.P.M.

José de Segadas Viana

386-388

PDF

Militar - Promoção por serviço de guerra - Impossibilidade de acumulação

Demóstenes Madureira de Pinho

388-389

PDF

Militar - Contagem de tempo de serviço - Dentista

Autor Desconhecido

389-391

PDF

Institutos e caixas de aposentadoria e pensões - Recurso - Reconsideração - Prazos

José de Segadas Viana

391-392

PDF

Pensão - Beneficiário - Concorrência entre a viúva e o pai de associado da C.A.P. - Abandono do lar

José de Segadas Viana

392-395

PDF

Pensão - Beneficiário - Dependência econômica

José de Segadas Viana

396-398

PDF

Pagamento de etapa a trabalhador em transporte fluvial - Divergência entre autoridades federais e estaduais

José de Segadas Viana

398-399

PDF

Naturalização - Atos praticados anteriormente - Proteção diplomática

Carlos Medeiros Silva

400-403

PDF

Banco do Brasil - Responsabilidade pelo pagamento de cheque falso

Carlos Medeiros Silva

404-407

PDF

Energia hidráulica - Preferência do proprietário do solo para sua exploração

Carlos Medeiros Silva

407-410

PDF

Marca de comércio - Nome de cidade

Edgar Simões Corrêa

410-413

PDF

Atos administrativos - Publicação no "Diário Oficial" - Contagem de prazos

Arizio de Viana

413-415

PDF

Poder regulamentar - Exercício pelo executivo

José de Segadas Viana

415-417

PDF

Impôsto de renda - Pessoas jurídicas - Aumento de capital

Alberto de Andrade Queirós

417-419

PDF

Impôsto de renda - Aumento do valor nominal de ações ao portador

Tito Resende

419-423

PDF

Impôsto de renda - Impôsto único sôbre minerais

Tito Resende

423-424

PDF

Impôsto de renda - Regime de comunhão de bens

Tito Resende

424-426

PDF

Impôsto de renda - Doações

Tito Resende

427-428

PDF

Impôsto de renda - Professor

Tito Resende

428-429

PDF

Impôsto de renda - Isenção fiscal

Autor Desconhecido

429-436

PDF

Impôsto de sôbre lucro imobiliário - Permuta - Diferença de preço paga em dinheiro

Tito Resende

436-438

PDF

Pareceres

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Contribuição arrecadada em favor do serviço social do comércio

Francisco Campos

438-444

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Delegação de atribuições - Discriminação tributária - Cooperativas - Isenção fiscal - Sujeito passivo da obrigação tributária

Antão de Morais

444-453

PDF

Impôsto de vendas e consignações diferenciado em razão da natureza ou espécie do produto vendido ou consignado - Sua confusão com o impôsto de consumo - Inconstitucionalidade da Lei nº 1937, de 10-12-52, do Estado do Rio Grande do Sul

Rubens Gomes de Sousa

453-464

PDF

Taxa sôbre K.W. - Fixação em lei - Autorização orçamentária para a cobrança - C.N.A.E.E.

José Martins Rodrigues

464-472

PDF

Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures

M. Seabra Fagundes

473-480

PDF

Indulto ou graça - Cumprimento da pena - Pena acessória

Carlos Medeiros Silva

480-482

PDF

Bens públicos - Cessão do uso

Caio Tácito

482-483

PDF

Concurso - Docentes livres - Congregação - Nulidade

Antônio Delorenzo Neto

484-485

PDF

Notas e comentários

Iniciativa e emenda na elaboração das leis

Nestor Massena

486-490

PDF

O impôsto de transmissão e os compromissos de compra e venda

Raul Loureiro

491-495

PDF

Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

496-498

PDF

Legislação

Lei nº 1.772, 1.779 (1952) - Lei nº 1.802, 1.806 (1953) - Decreto nº 31.922 (1952) - Decreto nº 32.101, 32.258 (1953) - Lei nº 705 (1952) - Decreto nº 11.408 (1952)

Autor Desconhecido

499-540

PDF