Bens públicos - Cessão do uso

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Publicado: abr. 1, 1953
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12970

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Caio Tácito

Resumo

- A cessão de imóveis da União, autorizada em lei, écessão do uso, em que a cedente, conservando o domínio, transfere ao concessionário a posse direta, com a cláusula de utilização obrigatória do bem para o fim a que, expressamente~fôr destinado; é ato do Poder Executivo, que independe delei especial.- Interpretação do art. 125 do Decreto-lei n.o 9.760, de5 de setembro de 1946.

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Como Citar
Tácito, C. (1953). Bens públicos - Cessão do uso. Revista De Direito Administrativo, 32, 482–483. https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12970
Edição
v. 32 (1953)
Seção
Pareceres

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