Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures

Abstract

- A constituição e a vida de uma sociedade de economiamista se vinculam à lei especial que autoriza a sua formaçãoe à lei geral sôbre as sociedades por ações.- A participação da Fábrica Nacional de Motores comoacionista em segunda sociedade 'independe de ato legislativo,uma vez que não há disposição de novos fundos do TesouroNacional.- Não havendo a lei que autorizou a constituição da sociedadede economia mista impôsto restrições quanto à emissãode obrigações ao portador ou a criação de partes beneficiárias,aplicar-se-á, neste particular, a lei geral.