Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures

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Publicado: abr. 1, 1953
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12968

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M. Seabra Fagundes

Resumo

- A constituição e a vida de uma sociedade de economiamista se vinculam à lei especial que autoriza a sua formaçãoe à lei geral sôbre as sociedades por ações.- A participação da Fábrica Nacional de Motores comoacionista em segunda sociedade 'independe de ato legislativo,uma vez que não há disposição de novos fundos do TesouroNacional.- Não havendo a lei que autorizou a constituição da sociedadede economia mista impôsto restrições quanto à emissãode obrigações ao portador ou a criação de partes beneficiárias,aplicar-se-á, neste particular, a lei geral.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1953). Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures. Revista De Direito Administrativo, 32, 473–480. https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12968
Edição
v. 32 (1953)
Seção
Pareceres

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