Impôsto de vendas e consignações - Delegação de atribuições - Discriminação tributária - Cooperativas - Isenção fiscal - Sujeito passivo da obrigação tributária

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Publicado: abr. 1, 1953
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12965

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Antão de Morais

Resumo

- A uniformidade dos tributos, estabelecida na Constituição, é puramente geográfica: visa impedir a guerra de tarifas entre os Estados da Federação.- A discriminação, ou classificação tributária, só é inconstitucional quando arbitrária, caprichosa e destituída dequalquer fundamento.- É lícito tributar o produtor sócio de cooperativa eisentar do impôsto o não cooperado.- A União, a pretexto de exercício de poderes implícitos,não pode invadir a esfera da competência privati'va dos Estados para estabelecer isenções tributárias.- Sujeito passivo da obrigação tributária é o obrigadoa pagar o impôsto, seja um débito próprio ou alheio.- Interpretação dos arts. 19, § 5.0 , e 32 da Constituição.

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Como Citar
Morais, A. de. (1953). Impôsto de vendas e consignações - Delegação de atribuições - Discriminação tributária - Cooperativas - Isenção fiscal - Sujeito passivo da obrigação tributária. Revista De Direito Administrativo, 32, 444–453. https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12965
Edição
v. 32 (1953)
Seção
Pareceres

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