O impôsto de transmissão e os compromissos de compra e venda

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Publicado: abr. 1, 1953
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12973

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Raul Loureiro

Resumo

SUMÁRIO: - A fragmentação da propriedade privada - O Decreto-lei n.o 58, de 1937 - Legislação do Estado de São Paulo - Fato gerador do impôsto - Cessão do compromissão - Conclusões.

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Como Citar
Loureiro, R. (1953). O impôsto de transmissão e os compromissos de compra e venda. Revista De Direito Administrativo, 32, 491–495. https://doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12973
Edição
v. 32 (1953)
Seção
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