A aplicação do estatuto ao pessoal autárquico

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Publicado: jan. 2, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v35.1954.13484

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Oscar Saraiva

Resumo

SUMÁRIO: O art. 252, n.o 11, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Conceito de autarquia - Natur~zadas autarquias - As limitações patrimoniais das autarqum- Situação do pessoal das autarquias antes de 1946 - Situaçãoposterior a 1946 - O novo regime estatutário - "De legeferenda" - Conclusão.

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Como Citar
Saraiva, O. (1954). A aplicação do estatuto ao pessoal autárquico. Revista De Direito Administrativo, 35, 1–11. https://doi.org/10.12660/rda.v35.1954.13484
Edição
v. 35 (1954)
Seção
Doutrina

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