Ação popular - Inadmissibilidade contra a lei em tese
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Resumo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
- Ação popular. Inadmissibilidade contra a lei em tese. O princípio da divisão de poderes e a revogação da lei. Atribuições do porder legislativo e do poder judiciário. Comentário de: Alfredo de Almeida Paiva.
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