Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo

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Publicado: jan. 2, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v35.1954.13627

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A. Nogueira de Sá

Resumo

SUMÁRIO: - Art. 67, § 2.0 , da Constituição - Ausência de iniciativa Sanção - Inconstitucionalidade - Conclusão.

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Como Citar
Sá, A. N. de. (1954). Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo. Revista De Direito Administrativo, 35, 492–494. https://doi.org/10.12660/rda.v35.1954.13627
Edição
v. 35 (1954)
Seção
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