Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Competência do poder executivo

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Publicado: abr. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v36.1954.13857

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Miguel Reale

Resumo

- A regra do art. 6.0 do decreto-lei n.o 3.365, de 1941, queconfere ao Prefeito a faculdade de decretar desapropruu;ão éimperativa, não podendo contra ela prevalecer qualquer dispositivo emanado pelos legisladores locais.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Reale, M. (1954). Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Competência do poder executivo. Revista De Direito Administrativo, 36, 443–454. https://doi.org/10.12660/rda.v36.1954.13857
Edição
v. 36 (1954)
Seção
Pareceres

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