Publicado: 1954-04-01

Doutrina

Autarquias estaduais e municipais

Carlos Medeiros Silva

1-12

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Domínio das ilhas fluviais

Afrânio de Carvalho

13-37

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Calamidade pública

Hésio Fernandes Pinheiro

38-46

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A elaboração do Estatuto da Função Pública em França

Max Querrien

47-61

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Jurisprudência dos Tribunais

Isenção de impostos estaduais decretada pela União - Poderes implícitos - Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas

Ribeiro da Costa

62-77

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Ato administrativo discricionário - Exame pelo judiciário - Poder de polícia

Hahnemann Guimarães

78-81

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Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade

Lafayette de Andrada

82-84

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Funcionário público - Aproveitamento - Conclusão de curso

Sá e Benevides

84-85

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Funcionário público - Promoção - Lei nova - Inconstitucionalidade

Prado Fraga

85-89

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Funcionário público -Nomeação sem efeito - Reintegração

Gomes de Oliveira

89-94

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Elmano Cruz

95-97

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Funcionário público - Aposentadoria

Barros Barreto

97-98

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Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva - Contagem de prazo

Macedo Ludolf

98-105

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Funcionário público - Fiscal aduaneiro

Djalma da Cunha Melo

105-109

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Funcionário público - Funções médicas - Vencimentos

Djalma da Cunha Melo

110-112

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Funcionário público - Responsabilidade disciplinar, penal e civil

Luís Ramos

112-118

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Funcionário público - Pena disciplinar

Mourão Russel

118-121

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Funcionário público - Pena disciplinar - Abuso de poder - Ato discricionário

Cantidiano de Almeida

121-128

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Funcionário público - Precedentes administrativos

Cunha Vasconcelos

129-133

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Extranumerário - Direito a acesso ou à carreira funcional

Ábner de Vasconcelos

134-142

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Extranumerário - Redução de salário

Cândido Lobo

142-145

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Extranumerário - Estabilidade - Disponibilidade

Lafayette de Andrada

145-153

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Concurso - Idoneidade dos candidatos

Elmano Cruz

153-154

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Concurso - Prestação de provas

Mário Guimarães

155-157

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Diploma - Conclusão de curso

Cândido Lobo

157-166

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Magistério - Concurso - Desdobramento de cátedras

Ábner de Vasconcelos

166-167

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Acumulação remunerada - Disponibilidade - Aproveitamento

Lafayette de Almeida

168-170

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Acumulação remunerada - Posse

Cândido Lobo

171-173

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Serventuário de Justiça - Exercício de advocacia

Afrânio da Costa

173-176

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Serventuário de Justiça - Posse

Mário Guimarães

176-179

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Militar - Promoção - Repressão da revolta comunista

Hahnemann Guimarães

179-182

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Militar - Exercício de cargo público - Transferência para a reserva

Nelson Hungria

182-183

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Impôsto de renda - Seguro total

Djalma da Cunha Melo

183-195

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Impôsto de indústrias e profissões - Código de Minas - Impôsto único sôbre mineração

J. M. Gonzaga

196-199

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos

Luís Morato

199-200

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Taxa de pedágio ou rodágio - Revogação de lei - Intervenção do estado na ordem econômica

Alceu Cordeiro Fernandes

200-206

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Taxa rodoviária - Constitucionalidade

Nelson Hungria

206-207

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Isenção fiscal concedida pela União - Impostos estaduais e municipais - Emprêsas de navegação aérea

Nelson Hungria

207-213

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isenção fiscal - Herança militar - Lei - Retificação de sua publicação

Alfredo Bernardes

213-216

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isenção fiscal - Herança militar - Retificação de publicação de lei

Elmano Cruz

216-218

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Desapropriação - Retrocessão

Nelson Hungria

218-223

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Desapropriação - Pagamento do prêço

Xenocrates Calmon de Aguiar

223

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Autorização legislativa

Amorim Lima

223-230

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Autoridade competente

Paulo Colombo

230-233

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Desapropriação - Fundo de comércio

Paulo Colombo

233-234

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Município - Impôsto de renda - Prestação de contas do prefeito

Cândido Lobo

235-239

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Município - Lei orgânica - Vereador - Gratuidade

Luís Gallotti

239-249

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Serviço funerário - Monopólio - Serviço Público

H. da Silva Lima

249-254

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Sociedade de economia mista - Nomeação de diretor por prazo certo - Demissão

Mário Guimarães

254-256

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Código de Minas - Autorização de pesquisa - Prioridade

Macedo Ludolf

256-261

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Requisição de bens - C.O.F.A.P.

Alfredo Bernardes

261-264

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Responsabilidade civil do Estado - Auxílio da União

Mário Guimarães

264-271

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Processo administrativo - Requisição judicial

Pinto do Amaral

271-276

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Veto - Projeto de lei de iniciativa do poder judiciário - Aumento de vencimentos de funcionários do Tribunal de Justiça

Augusto Neri

276-308

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Tribunal de Contas

Registro de contrato - Execução de obra mediante regime de "administração contratada"

João Lira Filho

309-324

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Registro sob reserva - Legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões

J. Pereira Lira

325-332

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Montepio militar - Condenação criminal - Perda de pôsto e patente

Ruben Rosa

333-334

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Concessão de estrada de ferro - Território federal - Faixa de fronteira

A. Alvim Filho

334-338

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Desapropriação - Aquisição de imóvel pelo Distrito Federal. Fora de seus limites territoriais

Edgar de Arruda

338-341

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra

Carlos Medeiros Silva

342-343

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria

Arizio de Viana

344-346

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Funcionário público - Disponibilidade - Gratificação adicional

Arizio de Viana

346-349

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Funcionário público - Reversão - Limite de idade

Arizio de Viana

349-351

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Funcionário público - Reversão

Arizio de Viana

351-353

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço em dôbro

Arizio de Viana

353-355

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Funcionário público - Requisição - Fundação da Casa Popular

Arizio de Viana

356-357

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Funcionário público - Responsabilidade penal e administrativa

Arizio de Viana

357-359

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Extranumerário - Vereador

Arizio de Viana

359-361

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Extranumerário - Férias

Arizio de Viana

361-363

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Militar - Promoções acumuladas na inatividade

Carlos Medeiros Silva

363-364

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Militar - Acumulação de promoções na inatividade

Carlos Medeiros Silva

365-367

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Militar - Promoção - Transferência para a reserva

Carlos Medeiros Silva

367-368

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Militar - Transferência para a reserva - Cálculo de vantagens

Carlos Medeiros Silva

369-371

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Militar - Reforma - Gratificação por tempo de serviço - Moléstia grave

Carlos Medeiros Silva

371-372

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Ministério Público - Lista de antiguidade - Reclamação

Tancredo Neves

373-377

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Autarquia - Equiparação de vencimentos de servidores

Arizio de Viana

377-379

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Autarquia - Entidade paraestatal - Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil

Carlos Medeiros Silva

379-383

PDF

Concessão de serviço público - Energia elétrica - Custo histórico -Reavaliação do ativo da emprêsa

Jair Tovar

383-387

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Impôsto do sêlo - Abertura de crédito - Fundação Getulio Vargas

Moacir Araújo Pereira

387-388

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Impôsto do sêlo - Subscrição de ações de sociedade anônima

Moacir Araújo Pereira

388-394

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Impôsto do sêlo - Subscrição de ações de sociedade anônima

Moacir Araújo Pereira

394-395

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Impôsto do sêlo - Subscrição de ações de capital de sociedade anônima

Moacir Araújo Pereira

395

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Impôsto do sêlo - Transferência de ações de sociedade anônima

Erico Lima da Veiga

396-397

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Impôsto do sêlo - Conversão de ações nominativas em ao portador

José da Rocha Batista

397-399

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Sêlo de imigração - Registro de emprêsas de de navegação e de colonização - Impôsto e taxa - Isenção fiscal

João Goulart

399-402

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Impôsto único sôbre lubrificantes líquidos - Taxa de previdência social

Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz

402-406

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Taxa de previdência social - Incidência

José de Carvalho e Sousa

406-408

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Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para a formação de capital da Petrobrás - Isenção - Motocicletas

Carlos Medeiros Silva

408-409

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Isenção fiscal - Direitos e taxas aduaneiras - Govêrno estadual

José Neves da Fontoura

409-410

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Isenção fiscal - Caixas Econômicas Federais

Érico Lima da Veiga

410-411

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Isenção fiscal - S.E.N.A.I.

José da Rocha Batista

411-412

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Multa fiscal - Concurso literário com distribuição de prêmios em dinheiro

Antônio Osmar Gomes

412-413

PDF

Contrabando - Absolvição do crime - Pagamento de impostos e taxas

Paulo Barreto de Araújo

413-416

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Comércio interestadual - Inspeção de leite

Carlos Medeiros Silva

416-417

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Registro de marca - Uso anterior

Alfredo E. da Costa Leão

418-420

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Pareceres

Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para a formação do capital da Petrobrás - Liberdade de Associação - Bitributação - Sociedade de economista mista

Carlos Medeiros Silva

421-426

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Município - Autonomia - Criação e desmembramento

Lafayette Pondé

426-435

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Contrato administrativo - Teoria da imprevisão - Autorização legislativa

Barbosa Lima Sobrinho

435-443

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Competência do poder executivo

Miguel Reale

443-454

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Inconstitucionalidade da lei - Declaração judicial - Isenção fiscal

Rubem Nogueira

454-457

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Notas e comentários

A reforma da jurisdição administrativa na França

Caio Tácito

458-460

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Honorários de advogado na desapropriação

Milton Evaristo dos Santos

461-466

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Influência da Constituição de 1946 sôbre o custo das desapropriações

Antônio Alberto Alves Barbosa

467-472

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

473-475

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Legislação

Lei nº 2.180 (1954) - Decreto nº 32.849, 34.893, 34.064 (1954) - Ementário (1953)

Autor Desconhecido

476-544

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