Inconstitucionalidade da lei - Declaração judicial - Isenção fiscal

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Publicado: abr. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v36.1954.13858

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Rubem Nogueira

Resumo

- O Poder Judiciário não declara nulo, em tese, um atolegislativo; mas subtrai, à sua autoridade, em dado litígio, aespécie controvertida, quando proclama a lei inconstitucional.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Nogueira, R. (1954). Inconstitucionalidade da lei - Declaração judicial - Isenção fiscal. Revista De Direito Administrativo, 36, 454–457. https://doi.org/10.12660/rda.v36.1954.13858
Edição
v. 36 (1954)
Seção
Pareceres

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