Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos

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Publicado: jul. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.13998

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André de Labaudére

Resumo

SUMÁRIO: I - Teses antagônicas. § 1. - A tese afirmativahabitual. § 2. - A tese limitativa de Jeze. § 3. - A tesenegativa de L'Huillier. II - Os dados fornecidos pela jurisprudência. § 1. - O poder de dar um fim prematuro àexecução do contrato. § 2. - O poder de impor modificaçõesna extensão ou nas modalidades de execução das obrigaçõesdo co-contratante. I I I - Discussão e apreciação crítica.§ 1. - Apreciação da tese de L'Huillier. § 2. - Apreciaçãoda tese de Jèze. § 3. - Pesquisa de uma definição do alcancedo poder de modificação.

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Como Citar
Labaudére, A. de. (1954). Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 37, 45–67. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.13998
Edição
v. 37 (1954)
Seção
Doutrina

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