Publicado: 1954-07-01

Doutrina

A administração e o controle de legalidade

Caio Tácito

1-11

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Normas gerais do direito financeiro

Rubens Gomes de Sousa

12-34

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Do mandado de segurança

Temístocles Brandão Cavalcanti

35-44

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Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos

André de Labaudére

45-67

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Direito à promoção

Orosimbo Nonato

68-76

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Funcionário público - Direitos e garantias

Vasco Conceição

76-81

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Funcionário público - Extranumerário - Equiparação de vencimentos

Henrique D'Ávila

82-87

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Cândido Lobo

87-91

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Elmano Cruz

91-92

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Funcionário público - Vencimento - Leis - Portarias - Avisos

Fernandes Martins

92-93

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Identidade de atribuições

Romão Côrtes de Lacerda

93-95

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Funcionário público - Vencimento - Ato administrativo - Anulação

João M.C. Lacerda

95-101

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Funcionário público - Redução de vencimentos

Cantidiano de Almeida

101-107

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Funcionário público - Nomeação irregular - Vencimento

Vasco Conceição

108-110

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Funcionário público - Disponibilidade - Cálculo de proventos

Vasco Conceição

111

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Macedo Ludolf

112-114

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos

Alfredo Bernardes

114-121

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Funcionário público - Aposentadoria

Juarez Bezerra

121-124

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Funcionário público - Salário-família - Convocação

Mourão Russel

124-125

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Funcionário público - Abandono de função - Absolvição no processo criminal

Henrique D'Ávila

125-127

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Concurso - Inscrição privativa de interinos - Inconstitucionalidade

Martinho Garcez Neto

128

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Concurso - Nomeação - Preferência legal

Ábner Vasconcelos

129-133

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Juízes - Irredutibilidade de vencimentos - Impôsto de renda - Adicional - Empréstimo compulsório

Cunha Melo

133-135

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Juiz - Vantagens - Vencimentos proporcionais

Pedro Chaves

135-139

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Juiz - Vantagens - Vencimentos proporcionais

Camargo Aranha

139-141

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Juiz - Gratificação adicional - Ação popular

Ábner de Vasconcelos

141-145

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Juiz - Contagem de tempo de serviço em dôbro

Barros Barreto

145-159

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Militar - Promoção - Serviço de guerra

Ribeiro da Costa

159-166

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Militar - Transferência compulsória para reserva - Inconstitucionalidade

Macedo Ludolf

167-172

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Militar - Reversão - Falta disciplinar

Nelson Hungria

172-179

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Impôsto do sêlo - Aumento de capital social - Reavalição do ativo

Mourão Russel

179-181

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Impôsto sôbre lotação de cartórios - Constitucionalidade

Luís Gallotti

181-183

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Impôsto do sêlo - Lotação de cartória - Constitucionalidade

Ábner de Vasconcelos

183-184

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Impôsto de transmissão de propriedade - Valor dos bens

Teodomiro Dias

185

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Impôsto de transmissão - Valor do imóvel

Martinho Garcez Neto

186

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Impôsto de transmissão - Promessa de compra e venda de imóvel

Homero Pinho

186-187

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Impôsto de cessão de promessa de compra e venda de imóvel

Bulhões Carvalho

187-189

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Impôsto sôbre exploração agrícola e industrial - Constitucionalidade

Barros Barreto

190-194

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Taxas aeroportuárias - Tarifas - Preços públicos

Rocha Lagoa

195-205

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Isenção fiscal - Cooperativa de consumo - Poderes implícitos da União

Orosimbo Nonato

205-208

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Isenção fiscal - Sociedades de economia mista - Banco de Crédito da Amazônia

Percival de Oliveira

208-210

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Multa fiscal - Imposição - Porcentagens

Mário Guimarães

210-212

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Contribuição para a Fundação da Casa Popular - Constitucionalidade

Cândido Lobo

212-216

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Desapropriação - Cálculo de indenização

Nelson Hungria

216-217

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Desapropriação - Cálculo de indenização - Honorários de advogado

Rocha Lagoa

217-219

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Desapropriação - Valor de indenização

Nelson Hungria

219-223

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Desapropriação - Cálculo da indenização

Sabóia Lima

223-224

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Desapropriação - Valorização da área remanescente - Contribuição de melhoria

Mário Masagão

224-225

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Desapropriação - Bens de concessão estadual

Fernandes Martins

225-228

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública

Cantidiano de Almeida

228-229

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Desapropriação - Lucros cessantes

Ferraz de Sampaio

229-230

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Desapropriação - Lucros cessantes

João José de Queirós

230-235

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Desapropriação - Caducidade

Henrique Fialho

235-237

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Desapropriação - Retrocessão

Cantidiano de Almeida

237-241

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Desapropriação - Prova de domínio - Levantamento do prêço - Bens da família imperial

Cândido Lobo

241-254

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Desapropriação - Impôsto de transmissão

Ribeiro da Costa

254-259

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Autarquias - Sociedades de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil

Elmano Cruz

260-262

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Autarquias - Transferência de servidor - Promoção

Alfredo Bernardes

262-264

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Autarquias - Execução de sentença

Alfredo Bernardes

264-267

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Servidor de autarquia - Pena disciplinar

Alfredo Bernardes

267-274

PDF

Ato administrativo - Revogação - Código de Minas - Pesquisa e lavra

Nelson Hungria

274-284

PDF

Ato administrativo - Revogação - Aproveitamento de funcionário em disponibilidade

Orosimbo Nonato

284-292

PDF

Ato administrativo - Revogação e anulação

Daví Filho

292-296

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Ato administrativo - Revogação - Autorização a título precário

Cantidiano de Almeida

296-297

PDF

Concorrência pública - Cláusulas do edital - Igualdade entre concorrentes

Elmano Cruz

298-302

PDF

Contrato para execução de obra pública - Reajustamento de preço - Teoria da imprevisão

Mourão Russel

302-307

PDF

Concessão de serviço público - Caducidade

Barros Barreto

307-311

PDF

Concessão de serviço de telefones - Alteração das condições de instalação e funcionamento

João Coelho Branco

312-315

PDF

Concorrência pública - Anulação - Justa causa

Barros Barreto

315-317

PDF

Supremo Tribunal Federal - Divisão em turmas - Constitucionalidade

Mário Guimarães

318-325

PDF

Tribunal de Justiça - "Quorum" para declaração de inconstitucionalidade

Luís Gallotti

325-326

PDF

Ministério Público Federal - Equiparação de vencimentos - Tribunal Marítimo

Orosimbo Nonato

326-332

PDF

Licença de importação - Igualdade perante a lei

Ábner de Segadas Vasconcelos

332-335

PDF

Processo administrativo - Requisição judicial

J. M. Gonzaga

335-336

PDF

Direito de associação - Suspensão de funcionamento de sociedade - Disposição judicial

Luís Gallotti

336-339

PDF

Sindicato - Intervenção do Estado - Dissolução judicial

Macedo Ludolf

339-341

PDF

Automóvel - Estacionamento - Competência do Prefeito

Amorim Lima

341-342

PDF

Prescrição - Dívida fiscal

Luís Gallotti

342-344

PDF

Ato disciplinar - Processo administrativo - Mandado de segurança

Luís Gallotti

345-352

PDF

Impôsto de transmissão - Cessão de promessa de compra e venda - Fato imponível ou gerador do impôsto - Critério econômico e critério jurídico

Gastão Macêdo

352-357

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Direito de greve - Insubordinação grave em serviço - Pena disciplinar

Carlos Medeiros Silva

358-360

PDF

Funcionário público - Promoção - Preferência aos ex-combatentes - Prescrição

Caio Tácito

361-362

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

José Medeiros

362-365

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

J. de Nazaré Teixeira Dias

365-369

PDF

Funcionário público - Substituição - Remuneração

Sebastião de Sant'Anna Silva

369-370

PDF

Funcionário público - Disponibilidade - Cálculo de proventos

Sebastião de Sant'Anna Silva

371-372

PDF

Funcionário público - Reversão - Limite de idade - Lei e regulamento

Carlos Medeiros Silva

372-374

PDF

Funcionário público - Mandato eletivo

Sebastião de Sant'Anna e Silva

375-376

PDF

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Decisão judicial

Carlos Medeiros Silva

377-378

PDF

Funcionário público - Salário-família - Cônjuge desquitado

Arizio de Viana

378-380

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Funcionário público - Salário-família - Desquite

Sebastião de Sant'Anna e Silva

380-381

PDF

Funcionário público - Salário-família

Sebastião de Sant'Anna e Silva

381-383

PDF

Funcionário público - Salário-família - Conceito de dependência

Sebastião de Sant'Anna e Silva

383-385

PDF

Funcionário público - Suspensão preventiva - Vencimento

Sebastião de Sant'Anna e Silva

385-387

PDF

Funcionário público - Suspensão preventiva - Vencimento

Sebastião de Sant'Anna e Silva

387-390

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Arizio de Viana

390-392

PDF

Extranumerário - Pessoal das empresas incorporadas - Contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

392-393

PDF

Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional

Arizio de Viana

393-394

PDF

Militar - Contagem de tempo de serviço em dôbro - F.E.B.

Carlos Medeiros Silva

394-396

PDF

Militar - Gratificação de magistério

Carlos Medeiros Silva

396-398

PDF

Militar - Lei pessoal ou privilégio

Carlos Medeiros Silva

398-401

PDF

Militar - Promoção - Combate à revolução comunista

Carlos Medeiros Silva

401-403

PDF

Autarquias - Símbolos de vencimentos

Sebastião de Sant'Anna e Silva

404

PDF

Autarquias - Isenção fiscal

Haroldo Renato Ascoli

405-406

PDF

Autarquia - Conceituação - Estrada de Ferro Leopoldina

Sebastião de Sant'Anna e Silva

406-408

PDF

Autarquia - Sindicalização de servidores

Hugo de Araujo Faria

408-412

PDF

Bens públicos - Aforamento - Permuta - Desapropriação

Carlos Medeiros Silva

413-414

PDF

Desapropriação - Retrocessão

Carlos Medeiros Silva

415-418

PDF

Carta patente - Fraude à lei

Haroldo Renato Ascoli

418-420

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Impôsto do sêlo - Cessão de promessa de compra e venda de imóvel

Janserico de Assis

420

PDF

Impôsto do sêlo - Abertura de crédito

Janserico de Assis

421-422

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Impôsto do sêlo - Empréstimos

Janserico de Assis

422-425

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Contribuição dos proprietários de automóveis para a Petrobrás

Carlos Medeiros Silva

425-426

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Contribuição dos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás

Hermenegildo da Rocha Pôrto

426-427

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Contribuição dos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás - Isenção em favor de juiz

Carlos Medeiros Silva

427-429

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Contribuição dos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás - Estrangeiros

Moisés Abujadi

429-430

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Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás - Alienação do veículo

Carlos Medeiros Silva

430-431

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Pareceres

Ato administrativo - Revogação e anulamento - Funcionário público - Efetivação

M. Seabra Fagundes

432-438

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Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação

José de Castro Nunes

429-447

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Ato administrativo - Revogação - Funcionário público - Efetivação

Vicente Ráo

447-454

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Prescrição - Reclamação administrativa

Carlos Medeiros Silva

454-457

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Serviço público - Energia elétrica - Responsabilidade civil do estado

Darcy Bessone

457-465

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Nacionalidade - Opção - Condição de brasileiro nato

Luís Antônio de Andrade

465-471

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Terrenos de Marinha - Usucapião

Alceu Barbedo

471-479

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação

Francisco Campos

480-488

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Notas e comentários

O exercício pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'água

A. Junqueira Ayres

489-504

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Apontamentos sôbre as "bôlsas de estudo"

Hesio Fernandes Pinheiro

505-508

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Da responsabilidade do servidor público

Aníbal de Mello Couto

509-516

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O direito tributário e suas relações com outras disciplinas

Rui Barbosa Nogueira

517-520

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Presidente Getulio Vargas - Nota de seu falecimento

Autor Desconhecido

521

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito, Rubens Gomes de Sousa

522-525

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Legislação

Lei nº 1.749(1952), 2.004(1953), 2.188, 2.192, 2.193 (1954) - Decreto nº 35.308, 35.312, 35.447 (1954)

Autor Desconhecido

526-565

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