Prescrição - Reclamação administrativa

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Não estando esgotado o pl'azo para a pl'O positul'a deação judicial e ante a previsão do êxito desta, pode a administração solucionar a controvérsia, a despeito de decorridoo lapso menor, da chamada prescrição administrativa.- Interpretação dos m'ts, 1.0 e 6.0 do Decreto n,o 20.910,de 1932.

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Como Citar
Silva, C. M. (1954). Prescrição - Reclamação administrativa. Revista De Direito Administrativo, 37, 454–457. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14203
Seção
Pareceres