Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação

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Publicado: jul. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14201

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José de Castro Nunes

Resumo

- A teoria das nulidades no direito administrativo temos seus pontos de partida no direito civil, mas obedece ainspiração diversa e comporta maior flexibilidade na aplicaçãodas sanções.- A administração, conforme entendimento pacífico, poderevogar seus próprios atos, quando convencida de sua inoportunidade ou inconveniência; é uma apreciação de mérito e não de ilegalidade.- Não é possível negar à administração pública () direito,senão o dever, de se retratar, ({ ex-officio", ou por provocação de interessados, das ilegalidades que haja cometido, cassando08 at08 expedidos quando substancialmente viciados.

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Como Citar
Nunes, J. de C. (1954). Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação. Revista De Direito Administrativo, 37, 429–447. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14201
Edição
v. 37 (1954)
Seção
Pareceres

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