Da responsabilidade do servidor público

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Publicado: jul. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14210

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Aníbal de Mello Couto

Resumo

SUMÁRIO: 1. Conceituação de responsabilidade. 2. Do Servidor público. 3. Militares e serventuários de ;ustiça. 4. Responsabilidade penal, civil e administrativa. 5. Independência das ;wrisdições. 6. Legalidade e mérito do ato administrativo. 7. Extensão do poder ;urisdicional. 8. Abuso do poder discricionário. 9. Divergência de decisão penal e disciplinar. 10. Prevalênciadas decisões ;udiciais. 11. Apuração e punição do ilícito penal pela Administração. 12. Independência do poder disciplinar. 13. Conclusões.

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Como Citar
Couto, A. de M. (1954). Da responsabilidade do servidor público. Revista De Direito Administrativo, 37, 509–516. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14210
Edição
v. 37 (1954)
Seção
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