O exercício pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'água

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Publicado: jul. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14208

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A. Junqueira Ayres

Resumo

SUMÁRIO: - A medida proposta. O preceito constitueional. Por quê delegação de atribuições? O Código de Aguas e a transferência de atribuições nêle estabelecida. Transferências efetuadas aos Estados de São Paulo e de Minas. Deficiência e ineficácia do veto presidencial apôsto ao projeto de lei destinado a regular o preceito constitucional. Crítica da doutrina do veto. Quedas d'água que interessam mais de um Estado. O Decreto-lei 71.° 852 que sUJJpendeu as transferências. Atualidade da questão. Ação dos governos estaduais. O alegado monopólio da indústria de energia elétrica pela União, ex-vi do art. 146 da Constituição. Parecer Castro Nunes. Conclusão.

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Como Citar
Ayres, A. J. (1954). O exercício pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d’água. Revista De Direito Administrativo, 37, 489–504. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14208
Edição
v. 37 (1954)
Seção
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