Terrenos de Marinha - Usucapião

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Alceu Barbedo

Resumo

- Os terrenos de marinha não são passíveis de usucapião,segundo copiosa jurisprudência.

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Como Citar
Barbedo, A. (1954). Terrenos de Marinha - Usucapião. Revista De Direito Administrativo, 37, 471–479. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14206
Seção
Pareceres