Nacionalidade - Opção - Condição de brasileiro nato

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Luís Antônio de Andrade

Resumo

- O fato de não haver a Constituição atual arrolado,especificamente, os que já haviam optado anteriormente, nãoretira aos mesmos a qualidade de brasileiros.- É brasileiro nato quem nasce brasileiro e não, comopor equívoco se supõe vulgarmente, quem nasce no Brasil.

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Como Citar
Andrade, L. A. de. (1954). Nacionalidade - Opção - Condição de brasileiro nato. Revista De Direito Administrativo, 37, 465–471. https://doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14205
Seção
Pareceres