Impôsto de transmissão - Cessão de promessa de compra e venda - Fato imponível ou gerador do impôsto - Critério econômico e critério jurídico
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Resumo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
- Impôsto de transmissão. Cessão de promessa de compra e venda. Fato imponível ou gerador do impôsto. O fato econômico e a forma jurídica do ato. Comentário: Alfredo de Almeida Federal.
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