Município - Criação - Desmembramento - Incorporação

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Publicado: jan. 2, 1955
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14570

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Francisco Machado Vila

Resumo

Cabe aos Estados escolherem o processo que melhorlhes parece?' para a criação dos Municípios e suas alte'raçõesterritoriais, atendidos os postulados constitucionais.

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Como Citar
Vila, F. M. (1955). Município - Criação - Desmembramento - Incorporação. Revista De Direito Administrativo, 39, 437–442. https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14570
Edição
v. 39 (1955)
Seção
Pareceres

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