Publicado: 1955-01-02

Doutrina

Evolução do regime federativo

Carlos Medeiros Silva

1-15

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A revogação dos atos administrativos

José Frederico Marques

16-25

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A constitucionalidade do impôsto de cessão

Barbosa Lima Sobrinho

26-42

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O federalismo e a universidade regional

Orlando M. Carvalho

43-50

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Efetivação de interino

Mário Guimarães

51-55

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Funcionário público - Posse e exercício - Ato administrativo - Revogação

Giges Prado

55-57

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Funcionário público - Classificação de cargos

Sadi Cardoso de Gusmão

57-58

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Funcionário público - Reestruturação de cargos - Alteração de vencimentos

Coelho Branco

58-60

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Funcionário público - Cargo em comissão - Reestruturação

Martinho Garcez Neto

61-62

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Funcionário público - Reestruturação

Eurico Portela

62-63

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Funcionário público - Demissão por motivo político

Sabóia da Silva Lima

64-67

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Funcionário público - Disponibilidade - Cálculo de proventos

Luís Gallotti

67-69

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória

João José de Queirós

70-72

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Funcionário público - Prestação administrativa

Coelho Branco

72-73

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Regras constitucionais

Ferraz de Sampaio

73-74

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico

Barros Barreto

74-76

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Acumulação remunerada - Extensão do preceito constitucional

Ribeiro da Costa

76-77

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Acumulação remunerada - Proventos de aposentadoria - Subsídio

Macedo Ludolf

78-83

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Professor - Concurso - Inscrição privativa de interinos

Xenocrates Calmon de Aguiar

83-87

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Professor de ensino secundário oficial - Nomeação assegurada em lei

Vicente de Faria Coelho

87-91

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Professor - Militar - Acumulação remunerada

Artur Marinho

91-93

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Servidor de autarquia - Matrícula em estabelecimento de ensino

Mourão Russel

93-95

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Militar - Promoções acumuladas na inatividade

Orosimbo Nonato

95-103

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Militar - Promoção - Combate à revolução comunista

Barros Barreto

104-108

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Militar - Promoção - Combate à revolução comunista

Ábner de Vasconcelos

108-116

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Militar - Anistia - Reversão

Cunha de Vasconcelos

116-119

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Juiz - Concurso - Alteração das normas estabelecidas

Sabóia Lima

119-123

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Juiz - Promoção - Aposentadoria

Sadi Cardoso de Gusmão

124-131

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Juiz - Equiparação de vencimentos

Elmano Cruz

131-133

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Juiz - Contribuição compulsória para o I.P.A.S.E. - Inconstitucionalidade

Macedo Ludolf

134-140

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Serventuário de Justiça - Posse - Verificação dos requisitos do provimento

Martinho Garcez

141-156

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores

Nelson Hungria

156-158

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Impôsto de renda - Isenção fiscal

Nelson Hungria

158-160

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Impôsto do sêlo - Aumento de capital de sociedade por ações

Afrânio da Costa

160-162

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Impôsto estadual - Bens inalienáveis - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

163-165

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação

Teodomiro Dias

165-169

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Impôsto de vendas e consignações - Autarquia - Isenção fiscal

Elmano Cruz

169-170

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Impôsto de vendas e consignações - Exploração de pedreiras

João Coelho Branco

170-172

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Impôsto de cessão - Promessa de venda de imóvel - Restituição

Sadi Cardoso de Gusmão

172-174

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Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição

Xenocrates Calmon de Aguiar

174-175

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Impôsto de cessão de promessa de compra e venda de imóvel - Restituição

Túlio de Oliveira Sobrinho

176

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Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição

Xenocrates Calmon de Aguiar

176-177

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Impôsto de cessão - Promessa de venda imóvel

Eurico Portela

178-179

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Impôsto de transmissão de propriedade - Promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade

Martinho Garcez Neto

179-180

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Impôsto de transmissão - Pagamento e revalidação

Omar Dutra

180-181

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Impôsto de transmissão de propriedade - Isenção em favor de jornalista

Vieira Braga

181-183

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Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Ribeiro da Costa

183-185

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Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Afrânio da Costa

186-188

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Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Mário Guimarães

189-192

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isenção fiscal - Cooperativas

Moura Bittencourt

192-195

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isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Barros Barreto

195-199

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isenção fiscal - Bens e serviços de instituição de assistência social

Omar Dutra

200

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Isenção fiscal - Taxa de previdência social

Mário Guimarães

201-203

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Multa fiscal - Redução pelo juiz

Frederico Roberto

203-205

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública

Edgar Costa

205-207

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Desapropriação - Intêresse privado - Nulidade

Sabóia Lima

208-209

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Desapropriação - Valor de indenização

Lafayette de Andrada

209-211

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Desapropriação - Valor da indenização

Bulhões de Carvalho

211

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Desapropriação - Lei municipal

Juárez Bezerra

212-216

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Desapropriação - Desistência da ação

Pedro Augusto do Amaral

216-219

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Desapropriação - Desistência

Ferraz de Sampaio

219-220

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Ato administrativo - Revogação

Ábner de Vasconcelos

221-226

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Ato administrativo - Revogação - Recondução antecipada - Presidente de C.A.P.

Nelson Hungria

227-230

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Ato administrativo - Revogação

Sousa Santos

230-232

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Ato administrativo - Revogação - Funcionário público - Aposentadoria

Joaquim de Silos Cintra

232-234

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Ato administrativo - Contrôle jurisdicional - Militar - Matrícula em estabelecimento de ensino

Alfredo Bernardes

235-237

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Ato administrativo - Alvará de licença - Poder de polícia

Vieira Neto

238-243

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Ato administrativo - Revogação - Licença de estabelecimento comercial - Poder de polícia

Euclides da Silveira

243-245

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Município - Serviço de trânsito

Joaquim de Silos Cintra

245-247

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Autarquia - Sociedade de economia mista - Isenção fiscal - Banco de Crédito Cooperativo

Oscar Tenório

247-248

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Concessão de serviço público - Relações do usuário com o concessionário - Serviço telefônico

Bulhões de Carvalho

248-256

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Prescrição - Reclamação administrativa

Afrânio da Costa

256-257

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Poder de polícia - Casa de diversões públicas

Fernandes Martins

258-264

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Tribunal de Contas

Concessão de estrada de ferro - Registro - Reversão - Exploração de manganês no Amapá

Oliveira Lima

265-278

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa Econômica - Sociedade de economia mista

Jair Tovar

279-280

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Função gratificada

Jair Tovar

280-282

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

Jair Tovar

282-283

PDF

Funcionário público - Salário-família - Pagamento pela União e pelas entidades de previdência social

Jair Tovar

283-285

PDF

Funcionário público - Salário-família

Jair Tovar

285-286

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Funcionário público - Função gratificada - Substituição remunerada - Posse

Jair Tovar

287-289

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estrada de Ferro Leopoldina

Jair Tovar

289-290

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Licença especial - Gratificação adicional

Jair Tovar

290-291

PDF

Funcionário público - Extinção de órgão - Aproveitamento - Opção

Jair Tovar

291-292

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Funcionário público - Disponibilidade - Federalização de estabelecimento de ensino

Jair Tovar

293-294

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Funcionário público - Readmissão

Jair Tovar

295-296

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Funcionário público - Transferência

Jair Tovar

296-297

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Extranumerário - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional

Caio Tácito

298-299

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Extranumerário - Regime de acôrdo com os estados

Jair Tovar

300-301

PDF

Extranumerário - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Tribunal de Contas - Competência constitucional

A. Gonçalves de Oliveira

302-306

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Militar - Concessão de etapas - Exercício no estrangeiro

A. Gonçalves de Oliveira

306-309

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Militar - Graduação - Antiguidade

A. Gonçalves de Oliveira

310-315

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Militar - Graduação

Carlos Medeiros Silva

315-316

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Militar - Promoções acumuladas

Carlos Medeiros Silva

316-318

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Militar - Gratificação de magistério

A. Gonçalves de Oliveira

318-321

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Militar - Contagem de tempo de serviço acadêmico

Carlos Medeiros Silva

322-323

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Militar - Anistia - Pagamento de vantagens

A. Gonçalves de Oliveira

323-325

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Militar - Promoção

A. Gonçalves de Oliveira

325-326

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Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

A. Gonçalves de Oliveira

327-331

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Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Dispensa

Jair Tovar

331-332

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Servidor de autarquia - Estabilidade - Transferência - I.A.P.I.

Napoleão de Alencastro Guimarães

332-334

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Professor - Efetivação - Concurso

Jair Tovar

334-336

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Professor - Concurso - Transferência

A. Gonçalves de Oliveira

336-340

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Professor - Função gratificada de diretor

A. Gonçalves de Oliveira

340-343

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Juízes e promotores - Equiparação de vencimentos

Carlos Medeiros Silva

343-346

PDF

Promotor público - Professor - Acumulação remunerada

Jair Tovar

346-347

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Ministério Público - Substituição remunerada - Licença especial

Jair Tovar

348-350

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Autarquias - Vencimentos de procuradores - I.B.G.E.

A. Gonçalves de Oliveira

350-353

PDF

Autarquia - Banco Nacional de Crédito Cooperativo

A. Gonçalves de Oliveira

354-356

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Tribunal Marítimo - Elaboração de seu regimento interno e quadro de pessoal

A. Gonçalves de Oliveira

356-359

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Conselho Nacional de Economia - Relações com os poderes executivo e legislativo

Sebastião de Sant'Anna e Silva

359-362

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Ato administrativo - Inconstitucionalidade

João Goulart

362-363

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Nome comercial - Uso de patronímico

Oscar Saraiva

364-373

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Carta patente - Álbum de figurinhas - Fraude à lei - ilícito penal e administrativo

Pedro Teixeira Soares Júnior

373-375

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Isenção fiscal - Jornalista

Valdemar Freire de Mesquita

375-379

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Isenção fiscal - Herança militar - Sanção e publicação das leis

A. Gonçalves de Oliveira

379-381

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Isenção Fiscal - Concurso literário - Distribuição de prêmios

Antonio Osmar Gomes

381-382

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Benfeitorias

Érico Lima da Veiga

383-386

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Impôsto de renda - Capital invertido - Companhia concessionária de serviço público

Érico Lima da Veiga

386-391

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Impôsto de renda - Pagamento de serviços técnicos em ações de sociedade

Adelmar Ferreira

391-395

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Impôsto de renda - Venda de fórmulas farmacêuticas

Érico Lima da Veiga

395-400

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Impôsto de renda - Comissão Mercantil

Armando Figueiredo

400-401

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Impôsto de renda - Prestação de alimentos

Adelmar Ferreira

401-404

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professor - Estabelecimento de ensino

A. C. de Araújo Guimarães

404-405

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores - Aposentadoria

José da Rocha Batista

405-406

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores

A. C. de Araújo Guimarães

406-407

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Impôsto de renda - Isenção em favor de jornalista

A. C. de Araújo Guimarães

407-408

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Impôsto do sêlo - Validade dos atos jurídicos

Érico Lima da Veiga

408-409

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Impôsto do sêlo - Empréstimo em moeda estrangeira

José V. de Albuquerque Lima

409-410

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Impôsto do sêlo - Contrato de construção por administração

A. C. de Araújo Guimarães

410-415

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Partes beneficiárias

J. N. Mader Gonçalves

415-417

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Impôsto do sêlo - Contrato de seguro - Isenção fiscal

J. N. de Mader Gonçalves

417-422

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Impôsto único sôbre combustíveis líquidos - Taxa adicional

Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz

422-423

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Impôsto do sêlo - Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos

Ibsen de Rossi

423-424

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Impôsto do único sôbre combustíveis líquidos - Querosene

José Neves da Fontoura

424-425

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Impôsto único - Taxa de previdência social

José Lôbo Fernandes Braga

425-427

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Impôsto único - Taxa de previdência social

Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz

427-431

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Taxa de previdência social - Taxas aduaneiras - Isenção fiscal

José Lôbo Fernandes Braga

431-432

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Taxas aduaneiras - Emprêsas de energia elétrica

José V. de Albuquerque Lima

432

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Pareceres

Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o valor do movimento econômico - Igualdade perante a lei

Arnóbio Tenório Vanderlei

433-436

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Município - Criação - Desmembramento - Incorporação

Francisco Machado Vila

437-442

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Militar - Promoções acumuladas

A. Gonçalves de Oliveira

442-443

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Impôstos - Arrecadação estadual - Excesso a ser entregue aos municípios

Aliomar Baleeiro

444-445

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Isenção fiscal - Autarquias - Taxa de calçamento

Reinaldo de Matos Reis

445-450

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Desapropriação - Laudêmio

Teodoro Arthou

451-452

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Notas e comentários

Os estados federados hão de fazer cumprir as leis federais?

Levi Carneiro

453-461

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O problema das sobras de terreno nas desapropriação e o fenômeno jurídico da acessão

Múcio de Campos Maia

462-472

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Legislação

Lei nº 2.284, 2.332, 2.339, 2.341, 2.342, 2.354, 2.355, 2.367, 2.369, 2.370, 2.373, 2.377(1954). Decreto nº 36.479, 36.593, 36.597, 36.598, 36.773 (1954)

Autor Desconhecido

473-551

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