Impôstos - Arrecadação estadual - Excesso a ser entregue aos municípios

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Publicado: jan. 2, 1955
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14572

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Aliomar Baleeiro

Resumo

Rendas locais são aqu.elas cujas fontes, tributárias ounão, estejam situadas no território do Município.- Nas rendas locais, de qualquer natureza, a que se refereo art. 20 da Constituição, não se compreendem as parcelasde tributos fedemis que, por fôrça do art. 15, §§ 2.°e 4,°, a União é obrigada a entregar aos Municípios. Não seincluem, também, os subsídios, subvenções ou auxílios que osMunicípios recebem da União ou do Estado para quaisquerfins.Interpretação do art. 20 da Constituição.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Baleeiro, A. (1955). Impôstos - Arrecadação estadual - Excesso a ser entregue aos municípios. Revista De Direito Administrativo, 39, 444–445. https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14572
Edição
v. 39 (1955)
Seção
Pareceres

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