Lei nº 2.284, 2.332, 2.339, 2.341, 2.342, 2.354, 2.355, 2.367, 2.369, 2.370, 2.373, 2.377(1954). Decreto nº 36.479, 36.593, 36.597, 36.598, 36.773 (1954)

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Desconhecido, A. (1955). Lei nº 2.284, 2.332, 2.339, 2.341, 2.342, 2.354, 2.355, 2.367, 2.369, 2.370, 2.373, 2.377(1954). Decreto nº 36.479, 36.593, 36.597, 36.598, 36.773 (1954). Revista De Direito Administrativo, 39, 473–551. https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14577
Seção
Legislação