Isenção fiscal - Autarquias - Taxa de calçamento

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Publicado: jan. 2, 1955
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14573

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Reinaldo de Matos Reis

Resumo

- A expressão lançar impostos, inserta no art. 31 daConstituição, abrange as taxas.- A imunidade prevista no texto constitucional beneficiaas autarquias, como a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

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Como Citar
Reis, R. de M. (1955). Isenção fiscal - Autarquias - Taxa de calçamento. Revista De Direito Administrativo, 39, 445–450. https://doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14573
Edição
v. 39 (1955)
Seção
Pareceres

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