O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo

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Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. - Nacionaise estrangeiros. - Pessoas jurídicas e pessoas físicas. - Leismateriais. - Funções públicas. - Leis formais. Proteçãodos direitos individuais. - Conclusão.

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Como Citar
Fagundes, S. (1955). O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo. Revista De Direito Administrativo, 41, 1–12. https://doi.org/10.12660/rda.v41.1955.14874
Seção
Doutrina