Concessão de serviço público - Reversão de bens imóveis

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José Saboia Viriato Medeiros

Resumo

- As companhias concessionanas dos servicos de bondesno Distrito Federal têm o seu patrimônio própiro, formadocom reservas proporcionadas pelos benefícios auferidos,bens de que podem dispor livremente e que não revertempara a Municipaliddae no fim do prazo das concessões.- Interpretação do contrato de concessão do serviço debondes do Distrito Federal.

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Como Citar
Medeiros, J. S. V. (1955). Concessão de serviço público - Reversão de bens imóveis. Revista De Direito Administrativo, 41, 503–522. https://doi.org/10.12660/rda.v41.1955.15174
Seção
Pareceres