Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Publicidade dos atos administrativos - Propriedade dos bens do concessionário - Permuta - Dissolução de sociedade anônima

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Antão de Morais

Resumo

- Reve1'são quer dizer que os bens se converteram ou setornaram do domínio público, mas não que?' dizer que já eramdo domínio público, antes da concessão.- Se o concessionário constitui um fundo de amortizaçãocom lucros que realizou, êste lhe pertence liV1'emente, podendoser empregado em bens de qualquer espécie.- Os bens que não estejam ligados ou destiJUldos à explomçãodo serviço não fazem parte da reversão.- A falta de publicidade não inLp01'ta em nulidade docontrato administrativo.- Os bens destinados ao se1'viço da concessão petencem àconcessionária sob condição ?'esolutit'o.

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Como Citar
Morais, A. de. (1955). Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Publicidade dos atos administrativos - Propriedade dos bens do concessionário - Permuta - Dissolução de sociedade anônima. Revista De Direito Administrativo, 42, 458–470. https://doi.org/10.12660/rda.v42.1955.15323
Seção
Pareceres