Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Publicidade dos atos administrativos - Propriedade dos bens do concessionário - Permuta - Dissolução de sociedade anônima

Abstract

- Reve1'são quer dizer que os bens se converteram ou setornaram do domínio público, mas não que?' dizer que já eramdo domínio público, antes da concessão.- Se o concessionário constitui um fundo de amortizaçãocom lucros que realizou, êste lhe pertence liV1'emente, podendoser empregado em bens de qualquer espécie.- Os bens que não estejam ligados ou destiJUldos à explomçãodo serviço não fazem parte da reversão.- A falta de publicidade não inLp01'ta em nulidade docontrato administrativo.- Os bens destinados ao se1'viço da concessão petencem àconcessionária sob condição ?'esolutit'o.