Poder regulamentar - Competência do Presidente da República

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

- A prática adrninistl"ativa conhece decretos independentes,elabomdos pam disciplinar matérias ainda regidaspela legislação.- As determinações do Presidente da Rep-ú,blica. emforma solene de decl'eto, devem Sel" obsel'vadas por todos osórgãos administrativos.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1955). Poder regulamentar - Competência do Presidente da República. Revista De Direito Administrativo, 42, 470–472. https://doi.org/10.12660/rda.v42.1955.15324
Seção
Pareceres