Funcionário público - Exercício de atividade privada - Proibições legais

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Caio Tácito

Resumo

- A noção estatutária da função pública faculta ao legisladO?'p1'eceituar, em benefício do interêsse público, a proibiçãode seu exe1'cício cumulativo com qualquer outra ativida4.e pública, ou privada,- A concessão de licenças, como o afastamento P01' outracausa, não s'ubtraem a titulm'idade que não se exprime, 1tnicamente,pO?' meio do exercício efetivo do cargo,- Interp1'etação do art. 195, n,O VI, do Estatuto dosFuncionários.

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Como Citar
Tácito, C. (1955). Funcionário público - Exercício de atividade privada - Proibições legais. Revista De Direito Administrativo, 42, 472–475. https://doi.org/10.12660/rda.v42.1955.15325
Seção
Pareceres